Legislação
legislacao
Decreto 33/1992 - Institui o Sistema Nacional de Arquivos
Decreto 36/2007 - Aprova o Sistema Nacional de Arquivos do Estado
Estratégia para Gestão de Documentos e Arquivos do Estado
Manual de Procedimentos do SNAE
Diploma Ministerial 35/2008 - Cria o Conselho Nacional de Arquivos
Diploma Ministerial 31/2008 - Aprova as normas de Avaliação e Eliminação de Documentos da Administração Pública
Diploma Ministerial 30/2008 - Aprova a Metodologia para a Elaboração de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim
Resolução 42/2015 - Cria as Carreiras de Informação e Documentação e aprova os respectivos qualificadores profissionais
Diploma Ministerial 37/2010 - Aprova o Regulamento Padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública